Início Notícias Entenda a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua funcionalidade

Entenda a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua funcionalidade

Empresas brasileiras que trabalham com comércio exterior precisam estar atentas a diversos tipos de códigos necessários à dinâmica das relações comerciais internacionais.

Uma delas é a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), um código composto por oito dígitos que tem por objetivo padronizar o registro de mercadorias que circulam entre os países da organização intergovernamental: Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

A designação desses códigos seguem regras e procedimentos próprios que categorizam mercadorias que circulam entre esses países por meio das relações de comércio exterior. A base para a determinação da NCM é o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conhecido como SH, mantido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

A ideia é otimizar o comércio internacional e facilitar o controle das trocas pelos órgãos responsáveis.

Importância do uso correto da NCM

A NCM é um dos passos fundamentais para a determinação dos tributos envolvidos nas operações de entrada e de saída de produtos industrializados do país. É por meio dela que se estabelecem os direitos de defesa comercial, ou seja, intervenções estatais com o objetivo de proteção do setor industrial da influência maciça de importações feitas de maneira desleal que podem prejudicar a economia nacional.

Ela é utilizada na cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na valoração aduaneira, na identificação de mercadorias para regimes aduaneiros especiais entre outros procedimentos importantes do comércio exterior.

Além do ICMS, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) também têm sua cobrança atrelada ao uso da NCM.

Um erro no preenchimento dos códigos pode resultar na cobrança indevida de impostos e na consequente perda de benefícios fiscais bem como na retenção da mercadoria na alfândega. Há ainda o risco de o produto ser devolvido ao país de origem no caso de haver incorreção na emissão da nota fiscal.

A tabela NCM

O código NCM é composto por oito dígitos numéricos, sendo os seis primeiros correspondentes ao SH da mercadoria e os dois últimos referentes à classificação do Mercosul.

A composição do NCM obedece a uma estrutura. Os dois primeiros dígitos referem-se ao capítulo e às características do produto.

O terceiro e o quarto dígitos tratam da posição, um desdobramento da característica de uma mercadoria identificada no capítulo. O quinto e o sexto dígitos abordam a subposição, desdobrando a característica de uma mercadoria identificada na posição. O sétimo dígito representa o item, a classificação do produto. Já o oitavo dígito identifica o subitem, classificando o descrevendo de forma mais completa a mercadoria.

Dada a importância do preenchimento correto da NCM, é relevante ter sempre a tabela atualizada em mãos. Nela constam mais de 10 mil códigos. Esses números são utilizados na definição de alíquotas de impostos do comércio exterior e diversos tributos internos referentes às operações com mercadorias.

É impossível decorá-los e fundamental saber consultar a tabela de forma correta. A consulta é feita por meio da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) disponível no site Receita Federal ou por meio do portal da Nota Fiscal Eletrônica, onde o download está disponível.

Aplicações da NCM

Os códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul devem constar de todos os documentos fiscais de empresas que atuam de alguma maneira no comércio exterior.

A NCM é muito utilizada no comércio varejista, porém, não é exclusividade desse setor. Estabelecimentos que comercializam instrumentos musicais ou madeira, por exemplo, também precisam apresentar os códigos padronizados da NCM na emissão de notas fiscais. Ou ainda informá-los posteriormente em algum documento fiscal para que a operação fique dentro do que a lei exige.

Mercadoria sem código NCM

Caso uma mercadoria não possua um código NCM especificado, é necessário incluir um código de oito dígitos zero (00000000) na nota fiscal para que essa situação fique clara para os órgãos fiscalizadores.

Prestação de serviços e itens como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros também não possuem códigos pré-determinados na NCM. Para a designação deles é utilizado o duplo dígito zero (00).

Assessoria de Imprensa